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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11739 Exceção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10485 Superfície Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
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