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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5010 Bolsa de Valores Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9533 Coligação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
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