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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10705 Subteto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
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