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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
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