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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
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