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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
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