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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
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