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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
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