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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
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