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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
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