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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Sim
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