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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10687 Taxa SELIC Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10687 Taxa SELIC Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
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