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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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