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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10171 Eleições Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10151 Atos de Concentração Não Não
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