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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10125 Desapropriação Indireta Não Não
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