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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
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