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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
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