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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7664 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
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