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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7664 Dissolução Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
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