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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10290 Gratificação de Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10248 Auxílio-Funeral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12928 Colisão de Horário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10246 Auxílio-Natalidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10249 Salário-Família Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
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