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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
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