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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
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