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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
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