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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7664 Dissolução Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7664 Dissolução Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7664 Dissolução Não Não
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