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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12462 Correição extraordinária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10357 Licença Prêmio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12908 Militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10301 Férias Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
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