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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Sim
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10748 Calúnia Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10497 Subsídios Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
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