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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3558 Condescendência criminosa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3558 Condescendência criminosa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
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