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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10676 Imissão na Posse Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
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