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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10312 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12903 Acessibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Não
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