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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
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