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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
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