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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12545 Simples Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10714 Gratificação-Prêmio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10727 Gratificação de Inatividade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10312 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
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