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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7671 Adoção de Maior Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7671 Adoção de Maior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7671 Adoção de Maior Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7671 Adoção de Maior Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7671 Adoção de Maior Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7671 Adoção de Maior Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7671 Adoção de Maior Não Não
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