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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
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