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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7672 União Homoafetiva Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7672 União Homoafetiva Não Não
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