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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10305 Gratificações de Atividade Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
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