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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Sim
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