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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11567 Concurso Público Não Sim
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