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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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