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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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