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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
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