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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
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