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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7689 Assunção de Dívida Não Não
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