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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
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