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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10798 Cassação do diploma Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
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