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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11770 Propaganda Política Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10244 Assistência à Saúde Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
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