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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13385 Contratuais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13185 Honorários Periciais Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10259 Dirigente Sindical Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13259 Preposto Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9947 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
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