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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
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