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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7694 Atos Unilaterais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
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