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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10354 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11825 Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11822 Mineração Não Sim
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